Perante os pedidos de pronunciamento sobre o "passe ferroviário verde" de 20€, anunciado pelo primeiro-ministro, temos a referir o seguinte:
- Neste anúncio falta esclarecer se estamos perante um ajuste ao já consignado no artigo 170º do Orçamento de Estado de 2024, ou se será uma medida efectivamente nova;
- Registamos como positivas as medidas que visem o incentivo à utilização do transporte público, inserido numa verdadeira estratégia de "mobilidade verde”, mas elas não poderão ser feitas avulso, mas sim inseridas num plano nacional de transportes, que tenha como objectivo a existência de um sistema a funcionar de forma integrado e complementar;
- Este é um anúncio contraditório com os objectivos de governo de uma maior liberalização do sector ferroviário e com as declarações do ministro da tutela que diz “não ser saudável para o mercado, o Estado investir tanto em comboios”;
- Ao contrário da opinião do ministro da tutela, a medida referida pelo primeiro-ministro tem que se acompanhada de um plano de recrutamento de novos trabalhadores para a CP, da aquisição de novos comboios, porque se isto não for feito, os portugueses podem ter um passe de 20€, mas não terem os comboios, ou um serviço regular ferroviário;
- A efectivação desta medida não pode ser feita à custa da CP, é preciso alterar o contrato de serviço público, para que a empresa seja compensada da quebra de receitas daí decorrentes;
- A existência de uma efectiva “mobilidade verde” passa pelo funcionamento integrado do sistema de transportes, pelo que esta medida, até agora avulsa, devia estar a ser acompanhada de medidas de redução dos custos dos passes intermodais, no sentido progressivo da sua gratuitidade;
- Uma efectiva política pública de transportes tem de assentar num forte sector empresarial do Estado, dotada dos meios técnicos, humanos, materiais (frotas) e financeiros para se incentivar uma maior utilização do transporte público, com serviços regulares, de qualidade e seguros, assegurados por trabalhadores que vejam valorizadas as suas profissões e carreiras profissionais.
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