Na sequência de uma ação de denúncia sobre a existência de trabalho precário na RTP Açores, em Ponta Delgada, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou esta semana a decisão de primeira instância que tinha dado razão aos 12 trabalhadores envolvidos.

Na sequência deste processo, já foram integrados na RTP dois trabalhadores da Delegação do Faial.

A sentença reafirma a importância da denúncia e ação sindical que o SINTTAV faz no combate ao trabalho precário, não só na RTP, mas também em outras empresas do sector empresarial do Estado, onde se registam retrocessos visíveis nesta matéria.

O SINTTAV aguarda ainda decisão similar em relação a dezenas destes casos que estão a decorrer contra a RTP, em Lisboa, Porto, Terceira e Madeira.

Esta decisão agora conhecida demonstra cabalmente que, pelo número de sentenças já conhecidas e pelas suas consequências - de que nunca nos cansámos de alertar as sucessivas administrações - teria sido muito menos oneroso para a RTP reconhecer a injustiça e proceder à integração de casos óbvios de contratação ilegal, do que arrastar uma situação absurda que só conduz a gastos desnecessários com patrocínio jurídico e custos crescentes.

Apesar desta evidência, a cada ano que passa, a RTP continua a contratar trabalhadores para funções permanentes à margem da lei, levando depois a tribunal uma argumentação jurídica a todos os títulos vergonhosa, que dá pelo nome de nulidade contratual (onde uma empresa pública tenta alegar perante um juiz que não pode integrar um trabalhador precário nos seus quadros porque violou a lei quando o contratou) bem como a displicência danosa de uma tutela que só olha para a empresa de serviço público, cujos interesses deveria defender, quando tal lhe é sugerido pelos seus aliados falidos das televisões privadas.

Leia aqui comunicado completo do SINTTAV --->>>>