Um conjunto de 35 organizações sindicais e 11 comissões de trabalhadores do sector dos transportes e comunicações, enviaram ontem uma carta conjunta ao primeiro ministro, com o seguinte conteúdo;
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
As organizações sindicais e comissões de trabalhadores abaixo assinadas, representativas do sector dos transportes e comunicações, dirigem-se a V. Exa. para manifestar a sua indignação perante as alterações ao Código do Trabalho que o Governo tem em discussão.
Num contexto em que os trabalhadores se confrontam com salários baixos, custos de vida elevados e vínculos cada vez mais instáveis, estas propostas representam um retrocesso inaceitável.
Não existe qualquer evidência de que fragilizar a negociação colectiva, facilitar despedimentos ilícitos ou prolongar vínculos precários traga benefícios para os trabalhadores ou para a economia.
Ao mesmo tempo, restringir direitos de parentalidade, colocar em causa os poucos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e familiar e reduzir as garantias ligadas ao teletrabalho e à protecção de trabalhadores com responsabilidades acrescidas constitui um ataque que não podemos aceitar.
A consagração de normas que permitam a caducidade mais célere de convenções colectivas enfraquece conquistas históricas, assim como a possibilidade de as empresas transformarem reintegrações determinadas por ação judicial, nos casos de despedimento ilícito, em indemnizações, acentua o desequilíbrio, já por si evidente, na relação laboral entre patrão e trabalhador.
Acresce que o alargamento da duração dos contratos a termo e a flexibilização do recurso ao trabalho temporário perpetuam a instabilidade laboral e impedem qualquer perspectiva de futuro para milhares de famílias.
A possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, diluindo direitos históricos e perpetuando os baixos salários, porque as empresas deste sector debatem-se com falta de trabalhadores, devida à pouca atractividade das carreiras profissionais, o que só se resolve com o aumento dos salários, como todos reconhecem.
Quando se exige uma maior conciliação entre o trabalho e a vida familiar, nomeadamente através da redução do horário de trabalho, é inaceitável a reposição dos bancos de horas individuais.
A limitação da acção sindical e o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve, é uma clara tentativa de condicionar e silenciar a voz dos trabalhadores e reduzir o importante papel dos sindicatos na sociedade.
Legislar de forma apressada ou ambígua, quando a lei laboral deve ser clara, equilibrada e, sobretudo, respeitar os princípios constitucionais, gera insegurança jurídica e abre espaço a abusos.
O que agora se propõe, em vez de modernizar as relações de trabalho, corre o risco de cristalizar um modelo económico assente em baixos salários, precariedade e desigualdade social.
Perante este quadro, exigimos a retirada das medidas que fragilizam os trabalhadores e apelamos à abertura de um processo de diálogo participado e transparente, que permita construir soluções que respeitem a Constituição, valorizem o trabalho, assegurem estabilidade e promovam justiça social.
Não aceitaremos retrocessos que empurrem os trabalhadores para maior vulnerabilidade e insegurança.
Com os melhores cumprimentos,
Organizações sindicais
ASCEF Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária
ASPTC Associação Sindical dos Trabalhadores da Carris e Participadas
ASSIFECO Associação Sindical Independente dos Ferroviários da Carreira Comercial
FECTRANS Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações
FENTCOP Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas
OFICIAISMAR Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante
SENSIQ Sindicato de Quadros e Técnicos
SFRCI Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante
SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagem, Transitário e Pesca
SINAFE Sindicato Nacional dos Ferroviários do Movimento e Afins
SINDEFER Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia
SINDEM Sindicato da Manutenção do Metropolitano
SINDETELCO Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços
SINFA Sindicato Independente dos Trabalhadores Ferroviários, das Infraestruturas e Afins
SINFB Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários
SINTTI Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Transportes e Indústria
SINTTAV Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual
SIOFA Sindicato independente dos Operacionais Ferroviários e Afins
SITAVA Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
SITEMAQ Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia
SITESE Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Serviços
SITRA Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes
SMAQ Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses
SNAQ Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos
SNMOT Sindicato Nacional dos Motoristas e Outros Trabalhadores
SNTCT Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações
SNTSF Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
SPTTOSH Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta
STF Sindicato dos Transportes Ferroviários
STFCMM Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante
STRAMM Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Madeira
STT Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
STTM Sindicato dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa
STRUP Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
TENSIQ Sindicato Nacional dos Quadros das Telecomunicações
Comissões de Trabalhadores
CT da ANA Comissão de Trabalhadores da ANA Aeroportos de Portugal
CT da CP Comissão de Trabalhadores da CP - Comboios de Portugal, EPE
CT dos CTT Comissão de Trabalhadores dos CTT – Correios de Portugal, SA
CT da EASYJET Comissão de Trabalhadores da Easyjet
CT da IP Comissão de Trabalhadores da IP - Infraestruturas de Portugal
CT da MEDWAY – Comissão de Trabalhadores da MEDWAY Transporte & Logística
CT da MEO Comissão de Trabalhadores da MEO
CT do ML Comissão de Trabalhadores do ML – Metropolitano de Lisboa
CT da PORTWAY Comissão de Trabalhadores da Portway Handling de Portugal
CT da SPdH Comissão de Trabalhadores da SPdH Serviços Portugueses de Handling
CT da TRANSDEV EXPRESSOS Comissão de Trabalhadores da Transdev Expressos
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